O profissional de segurança privada tem um papel indispensável no funcionamento de empresas, prédios comerciais, condomínios e outras instalações. É da sua responsabilidade identificar ameaças e tomar as providências necessárias para proteger todo o patrimônio físico, material e também as pessoas presentes no local.
Mas, você sabe quais são os limites legais que as empresas que prestam este serviço e seus especialistas precisam obedecer? A lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, do Departamento de Polícia Federal, regulamenta essa atuação. Conheça onde começa e termina a autoridade dessa atividade.
Porte de arma
Uma das modalidades da segurança patrimonial é a vigilância armada. Sendo assim, é permitido o porte de arma, desde que exista qualificação para isso. É indispensável ter curso específico na área e a CNV, Carteira Nacional do Vigilante, que deve ser renovada a cada dois anos.
A responsabilidade que envolve a posse e o devido armazenamento desse armamento é da empresa prestadora do serviço. Dessa maneira, o profissional só é autorizado a manusear arma de fogo durante o expediente, sendo proibido transitar para qualquer local fora do perímetro da sua atuação. Caso isso aconteça, como consequência, deve responder por porte ilegal de armas.
Voz de prisão
Os vigilantes têm como função o serviço de segurança, protegendo os patrimônios e colaborando com as forças policiais em caso de necessidade.
Em situações em que um crime está sendo cometido ou uma pessoa está em flagrante delito, a principal responsabilidade do profissional é acionar imediatamente as autoridades, com a competência legal para realizar uma prisão em flagrante e condução do processo à delegacia para as medidas cabíveis.
Abordagem de suspeitos
É permitido a revista de suspeitos e inspeção do conteúdo de bolsas e mochilas, desde que mulheres sempre passem por esse processo via agente do mesmo gênero.
Não cabe ao vigilante realizar qualquer tipo de interrogatório ou conduzir indivíduos às salas de investigação.
Uso de algemas
Vigilantes não têm autoridade legal para usar algemas. As mesmas, são uma ferramenta de uso restrito das forças policiais e de segurança pública, e seu uso deve ser feito conforme as leis e regulamentos em vigor de cada país.
Se for utilizado indevidamente, pode ser considerado uma violação dos direitos civis e humanos, além de configurar crime de abuso de autoridade. Por isso, é importante que somente agentes autorizados pelo estado usem algemas em situações legítimas e de acordo com os procedimentos técnicos.
Respeitar o perímetro protegido
É muito importante ressaltar que a atuação do profissional não pode acontecer em vias públicas como calçadas, ruas e avenidas. Seu limite de execução é o perímetro vigiado, com o limite de 50 metros dos arredores do estabelecimento, como determinado na Lei 5660/19.
A importância em contar com uma empresa de confiança
Diante das limitações legais na atuação da segurança privada, contar com profissionais bem treinados para evitar erros e exercer sua atividade respeitando as regras estabelecidas é essencial.
Afinal, qualquer conflito com a lei, neste aspecto, pode gerar problemas não apenas para a empresa contratada, como também para o contratante desses serviços.
Veja 3 dicas valiosas para o momento de buscar por uma prestadora de serviços de confiança:
- Verifique se ela possui registro na Polícia Federal e se está regularizada junto aos órgãos competentes.
- Pesquise a empresa junto a clientes antigos e atuais, busque informações sobre a qualidade oferecida e a eficiência dos colaboradores, dentre outros aspectos.
- Certifique-se de que há uma preocupação no investimento com a capacitação e treinamentos adequados para as atividades.
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